Reforma Eleitoral no Brasil: Fim da Reeleição e Novas Regras em Discussão

Rumo à Renovação Política: Senado Debate Fim da Reeleição entre outras pautas

 

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Em uma iniciativa que pode mudar significativamente o cenário político brasileiro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), colocou em pauta a discussão de uma ampla reforma no sistema eleitoral do país. Este movimento visa a modernização e a atualização das leis que regem as eleições no Brasil, com propostas que prometem transformar a maneira como os políticos são eleitos e governam.

Reforma do Código Eleitoral: Novas Regras para Modernizar o Sistema Político Brasileiro

Na continuidade dos esforços para reformular o sistema eleitoral brasileiro, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto de reforma do Código Eleitoral, anunciou uma série de mudanças significativas que prometem modernizar as eleições no país. Apresentando uma prévia do seu parecer a lideranças partidárias do Senado, Castro prepara o terreno para uma atualização abrangente das normas eleitorais, que deverá ser protocolada na próxima semana.

Consolidação das Normas Eleitorais

A proposta de Castro visa reunir em um único texto as mudanças realizadas pela Câmara dos Deputados na proposta original do novo Código Eleitoral, aprovada em 2021, além das alterações da minirreforma eleitoral votada em 2023. Este esforço de consolidação busca simplificar o complexo sistema de normas eleitorais brasileiro, abrangendo desde regras de inelegibilidade até a regulamentação dos partidos políticos.

Impacto nas Próximas Eleições

Embora a aprovação do novo Código Eleitoral seja um marco potencial para o sistema político brasileiro, as mudanças propostas só entrarão em vigor a partir do próximo ciclo eleitoral, não afetando as eleições municipais deste ano. O texto proposto é extenso, reunindo cerca de 900 artigos que consolidam sete leis diferentes em uma única legislação eleitoral e partidária, conforme destacou o senador Castro.

Pontos Relevantes do Parecer

Entre os aspectos mais relevantes do parecer de Castro, destacam-se:

Quarentena para Juízes e Militares: Uma medida que estabelece o afastamento obrigatório de juízes e militares que desejem candidatar-se a cargos políticos, visando garantir a imparcialidade das instituições.

1. Uniformização do Prazo de Inelegibilidade: Propõe uma padronização no tempo de inelegibilidade para candidatos, buscando maior justiça e equidade no processo eleitoral.
2. Data Única para Desincompatibilização: Estabelece uma única data para que candidatos com cargos públicos se afastem de suas funções, visando simplificar o processo e evitar confusões.
3. Mudanças nas Sobras Eleitorais: Revisa as regras para a distribuição de sobras eleitorais, potencialmente alterando como os candidatos são eleitos em casos de vagas remanescentes.
4. Simplificação da Prestação de Contas: Propõe mudanças para tornar o processo de prestação de contas eleitorais mais simples e transparente.

Implementação de Quarentena para Cargos Públicos na Nova Legislação Eleitoral

Dentro das propostas para a nova legislação eleitoral, a figura da "quarentena" emerge como um dos tópicos de maior relevância, conforme detalhado pelo senador Marcelo Castro, relator do projeto. Esta medida implica que militares, juízes, e outras categorias específicas, como membros do Ministério Público e diversos ramos da polícia, precisarão se afastar de suas funções públicas com quatro anos de antecedência em relação ao pleito eleitoral para o qual pretendem concorrer. A inobservância dessa condição os tornará inelegíveis.

A introdução da quarentena tem o objetivo de demarcar claramente as fronteiras entre a carreira pública e a atividade política, buscando prevenir a influência e a politização excessiva nas esferas de atuação desses profissionais. Essa medida reflete um esforço para assegurar que a transição para a carreira política não se dê em detrimento das responsabilidades e da imparcialidade exigidas pelos cargos anteriormente ocupados.

Com previsão de entrar em vigor a partir de 2026, a quarentena busca estabelecer um novo paradigma na relação entre a função pública e a atividade política no Brasil. O senador Castro reforça a ideia com uma reflexão crítica sobre a dualidade de papéis que alguns profissionais têm mantido: "Hoje, um militar se afasta para se candidatar. Se ganha, vai para a inatividade. Se perde, volta para a tropa. Temos que nos perguntar: ele é um militar ou um político? Acabamos com um político militar, o que compromete a função de ambos os papéis."

Esta diretriz, já aprovada pela Câmara dos Deputados sob a liderança de Arthur Lira (PP-AL) em 2021, marca um passo significativo na busca por um sistema político mais claro e ético, reiterando o compromisso com a separação e a independência entre as carreiras públicas e a esfera política.

Uniformização dos Prazos de Inelegibilidade na Reforma Eleitoral

O senador Marcelo Castro, relator do projeto de reforma do Código Eleitoral, anunciou uma proposta significativa para uniformizar o período de inelegibilidade para políticos condenados, estabelecendo um prazo fixo de oito anos de punição, independente da natureza do delito. "Oito anos e ponto final. Nem mais, nem menos", declarou Castro, sinalizando uma mudança importante em relação às variações de tempo de inelegibilidade impostas pela legislação vigente.

Sob as normas atuais, políticos podem enfrentar períodos de inelegibilidade que ultrapassam o limite de oito anos, especialmente em casos de cassação de mandato ou condenações por crimes comuns, como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. Nessas situações, o tempo de inelegibilidade pode se estender indefinidamente, à medida que os recursos contra as condenações são processados.

A nova proposta de Castro busca simplificar e padronizar a aplicação da inelegibilidade, estipulando que, tanto para condenações por crimes comuns quanto para perdas de mandato, o período de oito anos de punição comece a contar imediatamente após a condenação definitiva, após todos os recursos terem sido esgotados. Essa mudança visa eliminar a incerteza e garantir um tratamento equitativo para todos os políticos, independentemente do crime pelo qual foram condenados.

A proposta também inclui ajustes nos prazos de inelegibilidade decorrentes de crimes eleitorais, como o abuso de poder político. Atualmente, a contagem do período de oito anos de inelegibilidade inicia-se na data da eleição em que o delito ocorreu. Castro sugere que, para garantir uniformidade, a contagem para crimes eleitorais inicie no dia 1º de janeiro do ano seguinte à eleição, proporcionando uma clareza maior sobre o início e o término do período de inelegibilidade.

Essas mudanças, se aprovadas, representarão um avanço significativo na legislação eleitoral brasileira, promovendo maior justiça e previsibilidade no sistema político. A proposta de Marcelo Castro é vista como um passo importante para assegurar que as regras eleitorais sejam aplicadas de maneira consistente e justa, reduzindo as disparidades e complexidades do sistema atual.

Proposta Unifica Prazo de Desincompatibilização em Reforma Eleitoral

Dentro do amplo espectro de mudanças sugeridas para a reforma do Código Eleitoral, o senador Marcelo Castro propõe uma simplificação significativa no processo de desincompatibilização para agentes públicos que pretendem candidatar-se a cargos eletivos. A nova medida visa estabelecer uma data única, 2 de abril, para todos os casos de afastamento obrigatório, seja este definitivo ou temporário, em anos eleitorais.

Atualmente, a legislação eleitoral brasileira impõe prazos de desincompatibilização que variam entre três a seis meses antes do primeiro turno das eleições, dependendo da natureza do cargo público ocupado pelo candidato. Isso resulta em uma série de datas distintas que podem gerar confusão e inconsistências na aplicação da lei.

Com a proposta de Castro, a intenção é padronizar o período de afastamento para seis meses antes da data do pleito, marcando o dia 2 de abril como o limite para todos aqueles que aspiram participar das eleições. Esta mudança busca não apenas simplificar o entendimento e a aplicação das regras eleitorais mas também garantir uma igualdade de condições entre todos os candidatos.

Sob o regime atual, por exemplo, servidores públicos que almejam concorrer a cargos de vereador ou prefeito precisam se afastar de suas funções até três meses antes do primeiro turno, uma regra que será substituída pela nova data limite proposta. "Todo mundo que quiser ser candidato tem que se desincompatibilizar seis meses antes das eleições, no dia 2 de abril. A gente simplifica", explica o senador.

Essa alteração no prazo de desincompatibilização é parte dos esforços para modernizar e tornar mais eficiente o sistema eleitoral brasileiro, facilitando a compreensão e o cumprimento das exigências legais por parte dos candidatos e contribuindo para um processo eleitoral mais justo e transparente.

Reformulação das Regras para Sobras Eleitorais e Simplificação da Prestação de Contas

Mudanças nas Sobras Eleitorais

O novo parecer sobre a reforma do Código Eleitoral traz propostas significativas para as eleições de deputados e vereadores, focando especialmente nas regras para a distribuição das sobras eleitorais. Essas sobras são as vagas não preenchidas após a aplicação do quociente eleitoral, que é calculado pela divisão dos votos válidos pelo número de cadeiras disponíveis. Esse sistema determina o número de vagas que cada partido consegue ocupar.

Na legislação atual, para concorrer às sobras, partidos precisam alcançar 80% do quociente eleitoral, e candidatos, 20% deste valor. A proposta do senador Marcelo Castro busca ajustar esses critérios, aumentando a exigência para os partidos, que deverão atingir ou superar o quociente eleitoral completo, e reduzindo a barreira para os candidatos, que precisarão obter 10% do quociente para concorrer às sobras.

Federações Partidárias

Outra inovação diz respeito às federações partidárias, que são a união de dois ou mais partidos atuando como um único bloco. A nova regra propõe que estas federações possam ser formadas até seis meses antes das eleições, diferentemente da regra atual que permite sua formação até o prazo final para convenções partidárias, geralmente em agosto.

Prestação de Contas Simplificada

Quanto à prestação de contas, a reforma pretende simplificar o processo para candidaturas que registrem gastos inferiores a R$ 25 mil durante a campanha. Esta iniciativa segue a lógica de que menores despesas demandam menos complexidade na hora de declarar. "É como no Imposto de Renda", explica Castro, "para quem tem despesa abaixo de R$ 25 mil, haverá um formulário simplificado, facilitando a prestação de contas sem complicações."

Este valor poderá ser ajustado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo que a regra se mantenha atualizada em relação à inflação.

Essas medidas visam tornar as eleições mais justas e transparentes, além de simplificar processos burocráticos para candidatos e partidos, contribuindo para um ambiente eleitoral mais íntegro e acessível.

Proposta para Eliminar Reeleição e Estabelecer Mandatos de Cinco Anos Avança no Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, colocou em destaque a discussão de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa eliminar a possibilidade de reeleição para cargos executivos — prefeitos, governadores e presidente da República. Essa iniciativa, que Pacheco considera como um dos seus principais objetivos, busca revisar uma prática instituída pela emenda constitucional de 1997.

Para dar forma a essa proposta e angariar o apoio necessário entre os parlamentares, o senador Marcelo Castro foi designado a elaborar uma versão do texto que consiga a maioria dos votos na Casa. Durante uma reunião com líderes partidários, Castro apresentou três possíveis versões da PEC, todas com o objetivo comum de encerrar a reeleição para o Executivo e introduzir mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos, exceto senadores, que teriam mandatos estendidos para dez anos.

Um ponto de consenso entre as propostas é a alteração na duração dos mandatos, visando uma maior estabilidade e eficiência na gestão pública. No entanto, há divergências quanto à unificação das datas das eleições municipais e federais, uma medida apoiada por Pacheco, mas que encontra resistência entre alguns parlamentares. Duas das versões sugerem essa coincidência eleitoral, propondo diferentes regras de transição, incluindo mandatos tampão, para ajustar o calendário eleitoral brasileiro a um ciclo único.

A definição sobre qual das versões será oficialmente apresentada dependerá do nível de apoio que cada uma conseguir entre os senadores. Para que a PEC comece a tramitar no Senado, é necessário o apoio de, no mínimo, 27 senadores. A discussão em torno dessa reforma reflete um esforço para atualizar o sistema político brasileiro, buscando maior eficácia na administração pública e um alinhamento mais coerente do calendário eleitoral.