TSE decide aplicar nova inelegibilidade ao ex-presidente Jair Bolsonaro

Tribunal também condenou o vice na chapa, Braga Netto.

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (31) aplicar uma nova inelegibilidade ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Também foi condenado o vice na chapa, Braga Netto. A maior parte dos ministros entendeu que Bolsonaro e Braga Netto cometeram abuso de poder político ao usar as comemorações oficiais do 7 de Setembro de 2022 para fins eleitorais.

O placar foi de 5 a 2 pelas inelegibilidades dos dois políticos. Os dois também vão pagar multas no valor de R$ 425,6 mil e R$ 212,8 mil, respectivamente.

O ex-presidente já tinha sido condenado, em junho deste ano, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em outra ação, que levou a Corte a declará-lo inelegível por oito anos, até 2030.

A nova inelegibilidade não vai se somar à sanção já aplicada em junho (entenda mais abaixo).

Bolsonaro e Braga Netto podem recorrer da decisão no próprio TSE e também no STF, se entenderem que houve violação da Constituição no julgamento.

Sessão do TSE

Primeiro a votar, o ministro André Ramos Tavares afirmou que o fato de o ex-presidente ter retirado a faixa e mudado de local não é suficiente para descaracterizar o uso eleitoral do evento oficial. E que houve uso de recursos públicos para inflar um evento de campanha. "O acervo probatório aponta para uma verdadeira absorção do evento cívico", afirmou.

O voto da vice-presidente do TSE, Cármen Lúcia, consolidou a maioria pela condenação de Bolsonaro. A ministra pontuou que a República impõe respeito, exige austeridade, responsabilidade e muita prudência. Para a ministra houve a "captura da estrutura de Estado e uma data de tamanha importância para todos os brasileiros". "Tudo isso a demonstrar que havia uma utilização abusiva de uma estrutura, de uma data", ponderou.

O ministro Nunes Marques divergiu em parte, votando no sentido de rejeitar a inelegibilidade e aplicar apenas multa de R$ 40 mil a Bolsonaro; e para absolver Braga Netto, sem aplicar inelegibilidade ou multa.

O ministro Alexandre de Moraes foi o último a votar. O presidente do TSE afirmou que as condutas irregulares estavam claras e classificou o ato como eleitoreiro e autoritário. "O abuso é claro, afirmou. "A Justiça Eleitoral não é tola", garantiu.

Moraes também citou o uso irregular das Forças Armadas. "Lamentável a triste instrumentalização das Forças Armadas por uma candidatura a presidente e vice-presidente da República", declarou.

O relator dos processos, ministro Benedito Gonçalves, apresentou um complemento de voto em que defendeu a aplicação de inelegibilidade de Braga Netto, a partir dos debates que foram feitos ao longo do julgamento.

Histórico

As ações analisadas pela Corte Eleitoral se referem à disputa eleitoral do ano passado. O PDT e a então candidata à Presidência, a senadora Soraya Thronicke, autores dos processos, apontaram que os dois teriam cometido abuso de poder político e econômico, além de conduta proibida a agentes públicos nas eleições.

Segundo as acusações, a campanha de Bolsonaro teria usado as comemorações oficiais do evento para garantir vantagem na disputa eleitoral - com discursos, fotos com eleitores e divulgação de propaganda eleitoral.

Advogados do ex-presidente e candidato a vice defendem que os processos sejam arquivados sem a análise do conteúdo, por questões processuais. Também negam irregularidades. Alegaram que Bolsonaro compareceu aos eventos na condição de presidente da República e não teve comportamentos eleitorais.

O Ministério Público Eleitoral apresentou parecer pela inelegibilidade do ex-presidente e pela absolvição do vice.

Outros processos

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado pelo TSE em junho deste ano em uma das ações de que é alvo, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O caso analisado pela Corte Eleitoral envolveu a reunião do então presidente com embaixadores, em julho de 2022, na qual Bolsonaro fez ataques sem provas à urna eletrônica e ao sistema eleitoral.

No dia 17 de outubro, o tribunal concluiu o julgamento de outras três ações contra o político do PL - elas tratavam sobre o uso de residências e palácios oficiais para transmissões eleitorais e foram arquivadas.

Consequências

O ex-presidente já está fora das próximas eleições pela inelegibilidade aplicada no julgamento que discutiu o caso da reunião com embaixadores. Mas, em tese, por uma questão de dias, poderá concorrer em 2030.

A inelegibilidade decidida em outras ações não se soma à primeira punição.

Mas, se for aplicada, será mais uma sanção que a defesa terá de tentar derrubar em recursos, para garantir que Bolsonaro volte às urnas.